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Lei Orgânica do Município de Trajano de Moraes
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Leis Municipais 2018
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Leis Municipais 2019
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Trajano de Moraes
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Lei Municipal 628/2006 – Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes
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Lei Municipal 983/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trajano de Moraes
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Lei Municipal 1.092/2018 – Dispõe sobre a Guarda Municipal de Trajano de Moraes e dá outras providências