ATENÇÃO

ESSE PORTAL FOI DESATIVADO E NÃO RECEBE ATUALIZAÇÕES DESDE A IMPLANTAÇÃO DO NOVO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES. CLIQUE AQUI OU CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO PARA ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA VIGENTE.

 

 

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br