Legislação

Leis Federais

Lei Federal Nº 4.320-1964 Lei Federal Nº 8.666-1993 Lei Complementar Nº 101-2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Emenda Constitucional Nº 58-2009

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Leis Estaduais

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Leis Municipais

Lei Orgânica do Município de Trajano de Moraes Leis Municipais 2018 Leis Municipais 2019 Regimento Interno da Câmara Municipal de Trajano de Moraes Lei Municipal Nº 628/2006 – Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes  Lei Municipal Nº 983/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trajano de Moraes Lei Municipal Nº …

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Legislação Tributária

Lei Complementar Municipal Nº 450/2001 – Código Tributário Anexos da Lei Complementar Municipal Nº 450/2001 Lei Municipal Nº 838/2011 – MEI Lei Municipal Nº 849/2011 – Isenção de IPTU Lei Municipal Nº 850/2011 – Parcelamento Lei Municipal Nº 863/2012 – Isenção de taxas Decreto Municipal Nº 461/2014 – NFS-e      

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Decretos

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