- Decreto Nº 49-2021 – Consolidação da Normatização Tributária
- Lei Complementar Municipal Nº 450/2001 – Código Tributário – Consolidado
- Anexos da Lei Complementar Municipal Nº 450/2001
- Lei Municipal Nº 838/2011 – MEI
- Lei Municipal Nº 849/2011 – Isenção de IPTU
- Lei Municipal Nº 863/2012 – Isenção de taxas
- Decreto Municipal Nº 461/2014 – NFS-e
- Lei Municipal Nº 1133/2019 – Parcelamento
- Lei Municipal Nº 1136/2019 – REFIS
- Lei Municipal Nº 1163/2019 – ITBI
MODELOS DE REQUERIMENTO:
- MODELO DE REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
- MODELO DE REQUERIMENTO PARA BAIXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
- MODELO DE REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CADASTRO NO ISS
- MODELO DE REQUERIMENTO PARA BAIXA DE ISS
- MODELO DE REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAL
- MODELO DE REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE VALOR DE TRANSAÇÃO PARA FINS DE ITBI
- MODELO DE REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE POSSE PARA TRANSFERÊNCIA DO IPTU
- MODELO DE REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA
- MODELO DE REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO PROCESSO JUDICIAL
- MODELO DE REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS PRESCRITOS
- MODELO DE REQUERIMENTO PARA ASSUNTOS DIVERSOS
- MODELO REQUERIMENTO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO
- MODELO REQUERIMENTO RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO
- MODELO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS